Decreto-Lei 163/2006 de 08 de Agosto (ficheiro .pdf - 545kb)

Despacho n.º 2027/2010 de 29 de Janeiro, Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio para pessoas com deficiência; (ficheiro .pdf - 393kb)

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, que ratifica a Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência; (ficheiro .pdf - 322kb)

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, que ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência; (ficheiro .pdf - 222kb)

Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, que ratifica a Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência; (ficheiro .pdf - 197kb)

Decreto do Presidente da República n.º 72/2009, que ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência; (ficheiro .pdf - 197kb)

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